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Dec. Est. SC 3.794/05 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.794 de 09.12.2005

DOE-SC: 09.12.2005

Introduz a Alteração 988 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 988 - A Seção II do Capítulo VII fica acrescida do art. 56-A com a seguinte redação:

"Artigo. 56-A O disposto nos arts. 54, § 2º, IV e 55, § 3º, II, não se aplica ao estabelecimento para o qual tenha sido concedido regime especial que estabeleça procedimentos específicos, conforme o caso, para centralizar a apuração ou para transferir saldo credor ao estabelecimento centralizador.

Parágrafo único. O regime especial de que trata o "caput" será concedido pelo Diretor de Administração Tributária."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 09 de dezembro de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

JOÃO BATISTA MATOS

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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