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Dec. Est. SC 3.793/05 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.793 de 09.12.2005

DOE-SC: 09.12.2005

Introduz as Alterações 986 a 987 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 986 - O art. 9º do Anexo 5 fica acrescido do § 8º com a seguinte redação:

"§ 8º Tratando-se de estabelecimento exclusivamente varejista, que não opere com combustíveis, ato do Diretor de Administração Tributária poderá limitar a documentação exigida no § 1º."

ALTERAÇÃO 987 - O art. 13 do Anexo 5 fica acrescido do § 6º com a seguinte redação:

"§ 6º Em substituição à documentação exigida no § 1º, ato do Diretor de Administração Tributária poderá dispor sobre a documentação necessária nos casos de baixa de contribuinte:

I - com inscrição cancelada há mais de cinco anos;

II - que não tenha iniciado suas atividades."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 09 de dezembro de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

JOÃO BATISTA MATOS

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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