Dec. Est. SC 3.792/05 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.792 de 09.12.2005

DOE-SC: 09.12.2005

Introduz as Alterações 974 a 985 ao RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 974 - O § 2º do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, "c" e "d", poderá ser apropriado como crédito, pelo destinatário, enquadrado no regime normal de apuração, juntamente com o imposto destacado no documento fiscal, sem prejuízo do disposto nos artigos. 35-A e 35-B."

ALTERAÇÃO 975 - O art. 29 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deverá ser observado:

I - relativamente ao crédito do imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, "c" e "d", não se aplicam às disposições dos artigos. 30 e 35;

II - o creditamento do imposto destacado no documento fiscal deverá ser efetuado na forma e condições da legislação pertinente."

ALTERAÇÃO 976 - O inciso II do § 1º do art. 60 fica acrescido da alínea "d" com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---