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Port. Sec. Faz. - MA 575/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 575 de 09.11.2005

DOE-MA: 13.12.2005

Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, expressos em moeda corrente - REAL, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2006, na hipótese de renovação anual de licenciamento, são os constantes das tabelas dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º O pagamento do tributo aludido no artigo anterior obedecerá aos seguintes prazos, para todos os veículos automotores sujeitos ao imposto, independente do número final da placa:

I - para veículos terrestres, a tabela abaixo;

II - para aeronaves e embarcações, a tabela abaixo:

Atualização de Endereço (até)Final de Placa1ª Cota 2ª Cota ou Cota Única 3ª Cota Início de Fiscalização
10/011 e 2( continua ... )

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