x
x
x
IN SMF - Campinas - SP 3/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 19.12.2005

DOM-Campinas: 22.12.2005

Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2006.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) correspondente ao exercício de 2006, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública, apurada segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, passa a ter a sua expressão monetária fixada de conformidade com o constante do seguinte quadro:

EX. CIVIL PERCENT. / INDICE DE VARIAÇÃO DO INPC/IBGE DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI MUN. Nº 11.097/01 DA UFICEXPRESSÃO MONETÁRIA DA UFIC (EM REAIS)
20015,47% 1,05471,1223
2002 9,24% 1,09241,2260
2003 12,55% 1,1255( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?