IN SMF - Campinas - SP 3/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 19.12.2005

DOM-Campinas: 22.12.2005

Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) correspondente ao exercício de 2006, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública, apurada segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, passa a ter a sua expressão monetária fixada de conformidade com o constante do seguinte quadro:

EX. CIVIL PERCENT. / INDICE DE VARIAÇÃO DO INPC/IBGE DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI MUN. Nº 11.097/01 DA UFIC EXPRESSÃO MONETÁRIA DA UFIC (EM REAIS) 2001 5,47% 1,0547 1,1223 2002 9,24% 1,0924 1,2260 2003 12,55% 1,1255 ( continua ... )

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