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Dec. Mun. Santos/SP 4.519/05 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.519 de 15.12.2005

DOM-Santos: 16.12.2005

Dispõe sobre o desconto para pagamento, em cota única, do imposto predial e territorial urbano e da taxa de remoção de lixo domiciliar, relativos ao exercício de 2006.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar relativos ao exercício de 2006, em cota única, até a data consignada nos respectivos carnês de pagamento, gozarão do benefício de 2% (dois por cento) de desconto, nos termos dos artigos 14, parágrafo 5º e 36, parágrafo 14, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos) e alterações posteriores.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 15 de dezembro de 2005.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 15 de dezembro de 2005.

VERA STOICOV

Chefe do ( continua ... )

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