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Edital DRI/Guarulhos - SP 1/03 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 1 de 10.01.2003

DOM-Guarulhos: 10.01.2003

(Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ISPPTU referente ao exercício de 2003.)


O Diretor do Departamento de Receita Imobiliária, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do Artigo 67 do Decreto nº 6.098 de 27/12/77, com a nova redação dada pelo Decreto nº 13.105 de 13/11/87 e o constante na Lei Municipal nº 5753/2001, no Decreto nº 21.954/2002 e na Instrução Normativa nº 001/2002-SF,

TORNA PÚBLICO QUE :

1 - Foram efetuados os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2003, grafados em real;

2 - O pagamento poderá ser efetuado à vista com 10% (dez por cento) de desconto, de forma integral (cota única) à época do vencimento da primeira parcela;

3 - O pagamento poderá, ainda, ser efetuado em 12 (doze) parcelas consecutivas de iguais valores, sendo a primeira com vencimento nas datas abaixo relacionadas, escalonadas na ordem dos CEPs constantes dos domicílios fiscais:

CEP do Domicílio FiscalCDD12 parcelas
A - de 07.201-000 a 07.299-999 Cumbica22/01/2003
B - de 07.150-000 a 07.189-999 São Luiz23/01/2003
C - de 07.060-000 a 07.099-999 Santa Mena24/01/2003
D - de 07.001-000 a 07.057-999 ( continua ... )

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