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IN SF/Guarulhos 1/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 20.12.2002

DOM-Guarulhos: 20.12.2002

Obs.: Ret. DOM de 10.01.2003

(Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ISPPTU para o exercício de 2003.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Decreto nº 21954 de 19/12/2002, baixa as seguintes instruções:

1 - Os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2003 serão grafados em REAIS;

2 - O pagamento poderá ser efetuado a vista com 10 % (dez por cento) de desconto, de forma integral (cota única), à época do vencimento da primeira parcela;

3 - O pagamento poderá, ainda, ser efetuado em 12 (doze) parcelas consecutivas de iguais valores, sendo a primeira com vencimento nas datas abaixo relacionadas, escalonadas na ordem dos CEP constantes dos domicílios fiscais e de acordo com o número de parcelas adotadas:

CEP do Domicílio FiscalCDD12 parcelas
A - de 07.201-000 a 07.299-999 Cumbica22/01/2003
B - de 07.150-000 a 07.189-999 São Luiz23/01/2003
C - de 07.060-000 a 07.099-999 Santa Mena24/01/2003
D - de 07.001-000 a 07.057-999 Guarulhos( continua ... )

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