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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.753/01 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.753 de 21.12.2001

DOM-Guarulhos: 26.12.2001

Aprova a planta genérica de valores; altera as tabelas constantes do modelo de avaliação imobiliária; estabelece nova redação ao artigo 15 da Lei nº 2.210/77 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


 
Esta Lei foi integralmente revogada pelo art. 3º da Lei nº 7.166, de 30.09.2013.
Anteriormente, parte desta Lei foi revogada pelo art. 76. da Lei nº 6.793, de 28.12.2010, com exceção do artigo 7º.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores (PGV), aludida no artigo 319 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, conforme plantas que constituem o Anexo I desta Lei que se compõe de 26 (vinte e seis) folhas numeradas em consonância com o mapeamento cadastral do Município, sob os n/s. 034, 043, 053, 054, 061, 062, 063, 064, 071, 073, 081, 082, 083, 084, 091, 092, 093, 094, 101, 103, 111, 112, 113, 121, 122 e 131, contendo a codificação dos valores por metro quadrado para terrenos, devidamente transcritos e com seus montantes correspondentes em Reais e em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG) no Anexo II da presente Lei.

Art. 2º Para os logradouros públicos instituídos após a promulgação desta Lei, a Secretaria de Finanças adotará como base de cálculo o referencial mais semelhante em equipamentos urbanos constantes da Planta Genérica de Valores.

Art. 3º A Tabela de Pontos de Acabamento e a Tabela de Valores por Metro Quadrado de Construção (VM2-C), componentes do Modelo de Avaliação Imobiliária aprovado como Anexo nº 1 da Lei Municipal nº 4460, de 14 de outubro de 1993, ficam com seus valores referenciais básicos alterados conforme Anexo III da presente Lei, mantidas as diretrizes de metodologia para determinação dos ( continua ... )

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