x
x
x
Lei Mun. Guarulhos/SP 21.474/01 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 21.474 de 26.12.2001

DOM-Guarulhos: 26.12.2001

Dispõe sobre: Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2002.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que a Lei nº 5638, de 21 de dezembro de 2000, que instituiu a Unidade Fiscal de Guarulhos, UFG, determina a correção da mesma anualmente, com base variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, de conformidade com o que consta no processo administrativo nº 32.281/2000,

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2002, fica a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG com seu valor fixado em R$ 1,2094 (um real e dois mil e noventa e quatro décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 26 de dezembro de 2001.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e um.

FÁBIO POMPÊO

Diretor do Departamento de

Relações Administrativas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?