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Dec. Mun. Guarulhos/SP 21.152/00 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.152 de 27.12.2000

DOM-Guarulhos: 28.12.2000

Dispõe sobre: Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2001.


O BACHAREL JOVINO CÂNDIDO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, em específico o disposto na Lei Municipal nº 5.638/2000 e de conformidade com o que consta no processo administrativo nº 32.281/2000,

Decreta :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Guarulhos-UFG, instituída pela Lei Municipal nº 5.638 de 21.12.2000, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária, em substituição à extinta Unidade Fiscal de Referência - UFIR, fica com o seu valor fixado, para o exercício de 2001, em R$ 1,1237 (um real, mil duzentos e trinta e sete décimos milésimos de real).

Art. 2º Os documentos fiscais já emitidos em UFIR, ficam automaticamente convertidos em igual quantidade de UFG cujo valor até 31 de dezembro de 2000, corresponderá a R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos milésimos de real).

Art. 3º Os documentos fiscais e os de arrecadação de créditos fazendários de qualquer natureza já emitidos, a serem recolhidos a partir do dia 1º de janeiro de 2001, terão seus quantitativos em UFIR transformados automaticamente em igual quantidade de UFG e multiplicadas pelo valor constante do artigo 1º.

Art. 4º Todos os valores fiscais e os créditos fazendários constantes da Legislação Municipal, inclusive os inscritos em Divida Ativa, serão transformados quantitativamente em UFG e convertidos em Real conforme indicado no artigo 1º.

Art. 5º Este Decreto vincula todos os Órgãos da Administração que praticam atos de lançamento de tributos, multas, rendas ou de constituição de outros créditos fazendários, assim como as devoluções de importâncias previstas na legislação em vigor.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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