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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.638/00 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.638 de 21.12.2000

DOM-Guarulhos: 22.12.2000

Dispõe sobre: Institui a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Guarulhos como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de quantias expressas em reais na legislação municipal de créditos tributários, de créditos decorrentes da fixação de preços públicos, de créditos decorrentes da aplicação de multas e de quaisquer outros créditos susceptíveis de inscrição na dívida ativa.

Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, os valores expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, constantes da legislação vigente, notificações, autos de infração, certidões de débito e quaisquer outros atos oficiais, ficam automaticamente convertidos em igual quantidade de UFG.

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG será de R$ 1,0641 (um inteiro, seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos de reais) até 31 de dezembro de 2000 e será corrigido, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2001, com base na variação do IPCA-IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou de outro índice que vier a substituí-lo.

§ 1º. O cálculo de correção anual da UFG será feito pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Finanças ou outro órgão ao qual esta atribuição seja delegada por ato do Prefeito e o valor respectivo será publicado, por decreto, no Diário Oficial do Município, até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior àquele no qual deverá vigorar.

§ 2º. Para fins da correção anual da UFG, será apurada a variação do IPCA-IBGE no período de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior àquele no qual deverá vigorar o novo valor, sendo que a variação correspondente ao mês de dezembro será estimada pela média aritmética dos índices dos meses de setembro, outubro e novembro.

Art. 4º O Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei por Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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