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Dec. Mun. Manaus/AM 8.223/05 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.223 de 19.12.2005

DOM-Manaus: 20.12.2005

(Regulamenta a Lei nº 864, de 19 de julho de 2005, que altera a redação da Lei nº 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela inciso I do artigo 128 da LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamenta a concessão do incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo urbano e transporte especial de passageiros, com redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) incidente sobre os serviços de transporte de natureza municipal.

§ 1º. As empresas que atuam no transporte especial de passageiros, para gozo do incentivo referido no caput deste artigo, deverão estar adimplentes perante a Fazenda Pública Municipal com as seguintes obrigações principais:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI

IV -Taxas Municipais de Polícia e de Serviços Públicos;

V - Parcelamentos de Débitos Tributários

§ 2º. Entende-se como Transporte Especial de Passageiros, para efeito do gozo do incentivo fiscal ora regulamentado, aquele realizado por meio de veículo que ofereça boas condições de conforte e segurança a seus usuários, com lotação apenas para passageiros sentados, sem cobrança individual, efetuados por ônibus ou microônibus;

§ 3º. No caso das empresas relacionadas no parágrafo anterior, o descumprimento da obrigação principal no período de gozo do incentivo fiscal sujeitará tais empresas ao recolhimento das diferenças do ISSQN a partir da ocorrência do fato e aos demais encargos previstos na legislação tributária municipal.

§ 4º. Os veículos das Empresas de Transporte Especial de Passageiros deverão transitar portanto a Nota Fiscal de Serviço ( continua ... )

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