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Dec. Mun. Manaus/AM 8.222/05 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.222 de 19.12.2005

DOM-Manaus: 20.12.2005

DISPÕE sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, estabelecida no inciso IV do art. 80 da LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO, a necessidade de normalizar procedimentos quanto a emissão de Notas Fiscais Avulsas, e

CONSIDERANDO, a inexistência de procedimentos atuais regulamentando a utilização de Notas Fiscais de Serviços pelas pessoas jurídicas com ou sem inscrição no cadastro da Secretaria Municipal de Economia e Finanças,

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa - NFSA será emitida pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF nos casos previstos neste Decreto.

Art. 2º A emissão de NFSA será efetuada por meio de processo informatizado, em 02 (duas) vias, com as seguinte destinação:

I - 1ª via - para o tomador de serviços;

II - 2ª via - para o prestador de serviços.

Parágrafo Único. Será emitida NFSA em três vias, quando o beneficiário (destinatário da 3ª via) não for o tomador de serviço, estando este e o prestador estabelecidos ou domiciliados em outro município.

Art. 3º Os prestadores de serviços que não tenham domicílio fiscal no Município de Manaus e neste prestarem serviços, deverão utilizar Notas Fiscais de Serviços Avulsas.

Art. 4º As pessoas jurídicas e empresários inscritos no Cadastro da Secretaria Municipal de Economia e Finança -SEMEF, poderão utilizar Notas Fiscais de Serviços Avulsa.

Parágrafo Único. As pessoas jurídicas ou empresários descritos no caput deste artigo não estão dispensados da obrigatoriedade de possuir talonários de Notas Fiscais de Serviços previstos na legislação tributária municipal.

Art. 5º As pessoas jurídicas ou empresários prestadores de serviços, não cadastrados na SEMEF, poderão utilizar Notas Fiscais de Serviços Avulsas, observando a classificação de sua atividade, nos termos da Lei nº 672 de 04 de novembro de 2002, alterada pela ( continua ... )

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