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Port. Sec. Faz. - PE 119/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 119 de 07.06.2002

DOE-PE: 07.06.2002

(Estabelece que as empresas usuárias de ECF que, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, tenham autorizado as administradoras de cartão de crédito ou as instituições financeiras responsáveis por efetuar débito automático em conta corrente a fornecer à Secretaria da Fazenda informação sobre o respectivo faturamento.)


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, em especial as introduzidas pelos Decretos nº 23.665, de 05.10.2001, e nº 23.888, de 14.12.2001, considerando que as administradoras de cartão de crédito ou instituições financeiras responsáveis por efetuar débito automático em conta corrente não têm enviado à Secretaria da Fazenda informações sobre o faturamento de algumas empresas, realizado por meio dos mencionados sistemas, RESOLVE:

I - Na hipótese em que as empresas usuárias de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, tenham autorizado as administradoras de cartão de crédito ou as instituições financeiras responsáveis por efetuar débito automático em conta corrente a fornecer à Secretaria da Fazenda informação sobre o respectivo faturamento realizado por meio dos mencionados sistemas, quando, no prazo fixado no citado parágrafo, a aludida informação não for recebida, as referidas empresas usuárias de ECF deverão, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da intimação fiscal específica:

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 198 de 19.12.2005.

Redação Antiga:"I - Na hipótese em que as empresas usuárias de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, tenham autorizado as administradoras de cartão de crédito ou as instituições financeiras responsáveis por efetuar débito automático em conta corrente a fornecer à Secretaria da Fazenda informação sobre o respectivo faturamento realizado por meio dos mencionados sistemas, quando, no prazo fixado no citado parágrafo, a aludida informação não for recebida, as referidas empresas usuárias de ECF deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação fiscal específica, junto ao funcionário fiscal que a tenha ( continua ... )

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