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Lei Est. AM 2.989/05 - Lei do Estado do Amazonas nº 2.989 de 26.10.2005

DOE-AM: 26.10.2005

Isenta do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, na forma e condições em que estabelece e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e sanciono a presente

LEI :

Art. 1º Fica isenta do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Manaus Energia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, e pelas suas filiais, para os consumidores situados nos Municípios do interior do Estado do Amazonas.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.357 de 30.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica isenta do ICMS a saída da energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.355.657/0001-22, e pelas suas filiais."

Parágrafo único. A Companhia Energética de que trata este artigo deverá abater o valor correspondente ao imposto isento no preço da energia elétrica.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regular os procedimentos para execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de 2.005.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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