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Dec. Est. AM 25.569/05 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 25.569 de 13.12.2005

DOE-AM: 13.12.2005

Estende os prazos estabelecidos nos decretos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre incentivos adicionais para viabilizar a competitividade de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus;

DECRETA:

Art. 1º Fica estendido até de 31 dezembro de 2007, o prazo de vigência dos Decretos 24.124 de 26 de março de 2004, Decreto nº 24.195 de 29 de abril de 2004, Decreto nº 24.967, de 14 de abril de 2005, Decreto 24.994, de 9 de maio de 2005 e Decreto nº 24.995 de 9 de maio de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de dezembro de 2005.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento ( continua ... )

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