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Dec. DF 26.464/05 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.464 de 20.12.2005

DO-DF: 21.12.2005

Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (RICMS)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 26 de dezembro de 2005, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2005 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2005.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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