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C-Circ. BACEN 3.218/05 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.218 de 16.12.2005

D.O.U.: 21.12.2005

Obs.: Ret. DOU de 22.12.2005

Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º - B, inciso IV, da Resolução 2.827, de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).


As contratações de operações para abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e desenvolvimento institucional, de que trata o art. 9º-B, inciso IV, da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução 3.313, de 2 de setembro de 2005, devem ser registradas no Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 8 - Renegociação Operação Modalidade 90, na Modalidade 87 - Resolução 3.313/05 - Contratações Limite Inciso IV, utilizando como referência o número gerado no registro do protocolo de intenções.

2. Por ocasião do registro referido no item anterior, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", os números dos documentos de comprovação de enquadramento prévio e autorização, emitidos, respectivamente, pelo Ministério das Cidades e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

3. A consulta aos valores já contratados na Modalidade 87 está disponível na transação PDIP550, Opção 14, Relatórios/Outras-Consultas/14 Mais Consultas - Resolução 3.313/05 - Contratações Limite Inciso IV.

4. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelo Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação (Desig), nos telefones (61) 3414-2830, 3414-2831 e 3414-2812.

CORNÉLIO FARIAS ( continua ... )

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