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OS DRF/Volta Redonda - RJ 1/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - DRF/Volta Redonda - RJ nº 1 de 19.12.2005

D.O.U.: 21.12.2005

Estabelece normas complementares para o reconhecimento de instalações no estabelecimento do próprio exportador, e de uso coletivo em endereço específico, como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25/02/2005, publicada no D. O. U. de 04/03/2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 028, de 27 de abril de 1994, na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, no art. 2º, parágrafo único, do Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 1, de 28 de janeiro de 2005, na Portaria SRRF/7ªRF nº 205, de 28 de junho de 2005, e considerando a necessidade de estabelecer normas complementares para instalação, habilitação e fiscalização dos Recintos Especiais de Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, resolve:

Art. 1º Os despachos de exportação na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ poderão ser realizados:

I - Nos recintos alfandegados; e,

II - Nos recintos não-alfandegados denominados "Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex)".

Parágrafo único. A prestação de serviços aduaneiros, no Redex, bem como o processamento dos despachos de exportação ficam condicionados, além do disposto neste ato normativo, ao cumprimento das normas gerais estabelecidas para o despacho aduaneiro de exportação.

( continua ... )

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