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Port. SF/Recife - PE 63/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 63 de 15.12.2005

DOM-Recife: 17.12.2005

(Aprova a versão 1.9 do Programa Gerador da Declaração de Serviços - PCR10DS e a versão 1.7 do Programa Transmissor da Declaração de Serviços - DS10NET, e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, parágrafo único do Decreto 20.298/2004,

RESOLVE:

I. Aprovar a versão 1.9 do programa de computador elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS - Programa Gerador da Declaração de Serviços - modo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS.

II. Aprovar a versão 1.7 do programa de computador elaborado pela SEFIN, denominado DS10NET - Programa Transmissor da Declaração de Serviços, a partir do qual deverão ser transmitidos, via Internet, os dados da DS.

III. Os programas PCR10DS e DS10NET são de reprodução livre e estarão disponíveis a partir de 19 de dezembro de 2005 na página da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife no endereço http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/ds/

IV. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

V. Revogam-se as disposições em contrário.

Elísio Soares de Carvalho Júnior

Secretário de ( continua ... )

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