Port. SF/Recife - PE 62/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 62 de 15.12.2005
DOM-Recife: 17.12.2005
(Estabelece os coeficientes de atualização dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal)O Secretário de Finanças, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 61.V da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE :
I - Para efeito do disposto no Artigo 167 da Lei 15.653 de 27 de Dezembro de 1991. Ficam adotados os coeficientes da tabela abaixo:
MÊS/ANO 2006 2005 2004 2003 2002 Janeiro 1,000 1,0636 1,1365 1,2954 1,4048 Fevereiro 1,000 1,0636 1,1365 1,2954 1,4048 Março 1,000 1,0636 1,1365 1,2954 1,4048 Abril 1,000 1,0636 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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