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Lei Est. MT 8.394/05 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.394 de 14.12.2005

DOE-MT: 14.12.2005

Altera e define as atribuições do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, criado através do art. 4º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, passará a ser composto da seguinte forma:

I - Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

II - Secretário de Estado de Fazenda;

III - Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia;

IV - Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural;

V - Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;

VI - Secretário de Estado de Desenvolvimento do Turismo;

VII - Secretário de Estado de Meio Ambiente;

VIII - Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;

IX - um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

X - um representante da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;

XI - um representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;

XII - um representante da Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso - FECOMÉRCIO;

XIII - um representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAGRI;

XIV - um representante da Federação dos Empregados nos Grupos do Comércio do Estado de Mato Grosso;

XV - um representante das Instituições de Ensino Superior do Estado de Mato Grosso;

XVI - um representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do CONDEPRODEMAT serão indicados pelo Conselho, dentre os Secretários de Estado, membros do Conselho, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 2º Incumbe ao CONDEPRODEMAT:

I - aprovar a programação, o orçamento e os ( continua ... )

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