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Dec. Est. MT 6.827/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.827 de 30.11.2005

DOE-MT: 30.11.2005

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 93/05.

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 93/05, celebrado na 88º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 22 de setembro de 2005, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2005, Seção 1 p. 360. com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2005, Seção 1 p. 26, nos termos do Ato Declaratório nº 11, de 11 de outubro de 2005:

"Convênio ICMS 93, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

(Publicado no DOU de 23.09.05)

(Ratificação nacional: DOU de 13.10.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de novembro de 2005, 184º da Independência e 117º da Republica.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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