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IN Sec. Faz. - AL 39/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 39 de 19.12.2005

DOE-AL: 20.12.2005

Disciplina o credenciamento de contribuintes e institui Código de Receita, para fins do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular, nos termos do Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I, "b" e § 2º, do Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O credenciamento de contribuintes, para fins do pagamento do ICMS no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, nas aquisições interestaduais de terminais de telefonia celular e relativo às operações subseqüentes, observará o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Para fins de credenciamento, o contribuinte deverá dirigir requerimento ao Secretário Adjunto da Receita Estadual.

Parágrafo único. O credenciamento somente será deferido ao contribuinte:

I - regular no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - regular no cumprimento de sua obrigação tributária principal, inclusive sem débito inscrito em dívida ativa;

III - que não participe ou possua sócio que participe de empresa com débito inscrito em dívida ativa;

IV - regular na entrega dos seguintes documentos:

a) Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, a que se refere o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002;

b) arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, a que se refere o art. 294-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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