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Lei Est. BA 9.837/05 - Lei do Estado da Bahia nº 9.837 de 19.12.2005

DOE-BA: 20.12.2005

(Altera as Leis nºs 3.956, de 11 de dezembro de 1981,que institui o Código Tributário do Estado da Bahia; 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que trata do ICMS; e 7.357, de 04 de novembro de 1998, que Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SimBahia, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, os dispositivos a seguir especificados:

I - o art. 88-A ao Capítulo IV do Título IV:

"Artigo 88-A - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar anualmente os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços nas áreas do Poder Executivo e do Poder Judiciário, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.";

II - o § 3º ao art. 102:

"§ 3º - A partir de 1º de janeiro de 2006, também incidirão acréscimos moratórios sobre os débitos reclamados em lançamento de ofício decorrentes do descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma prevista no inciso II do § 2º deste artigo."

III - o art. 107-C:

"Artigo 107-C - Fica a Fazenda Pública Estadual dispensada do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários cujo valor seja igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).";

IV - o art. 119-D:

"Artigo 119-D - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a divulgar no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br a relação dos contribuintes que tenham débitos tributários inscritos na Dívida Ativa Tributária.

§ 1º - Poderão ser excluídos da divulgação os débitos tributários com exigibilidade suspensa.

§ 2º - Poderão ser firmados convênios com entidades de proteção ao crédito, de registros públicos, cartórios e tabelionatos para utilização das informações de que trata o caput deste artigo no exercício de suas ( continua ... )

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