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Dec. Est. GO 6.322/05 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.322 de 12.12.2005

DOE-GO: 15.12.2005

(Revoga o Decreto nº 6.284, de 27 de outubro de 2005, que altera o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de farinha de trigo e demais produtos que especifica provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 27493458,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.284, de 27 de outubro de 2005, que altera o Decreto nº 5.510, de 13 de novembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2005, 117º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Paulo Félix de Souza Loureiro

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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