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Port. MF 415/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 415 de 16.12.2005

D.O.U.: 20.12.2005

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, Seção 1, páginas 22 a 51, para modificar a denominação de Unidade.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Alterar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2005, Seção 1, páginas 22 a 51, para modificar a denominação da seguinte Unidade:

UF Onde se lê Leia-se
RJ Alfândega do Porto de Sepetiba Alfândega do Porto de Itaguaí

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI ( continua ... )

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