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Ato CN 44/05 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 16.12.2005

D.O.U.: 19.12.2005

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 265, de 27 de outubro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os fins que especifica)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 265, de 27 de outubro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de dezembro de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 16 de dezembro de 2005

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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