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Instr. SEC. PREV. COMP. - MPS 8/05 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 8 de 16.12.2005

D.O.U.: 19.12.2005

Estabelece procedimentos para o cadastramento de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais as entidades fechadas de previdência complementar sejam, direta ou indiretamente, cotistas desses fundos de investimento, e dá outras providências.


 
Esta Instrução foi revogada pelo Artigo 26 da Instrução nº 14 de 18.01.2007.

O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, bem como o art. 9º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar ficam obrigadas a cadastrar, no sistema de captação de dados disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social, os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais sejam, direta ou indiretamente, cotistas desses fundos de investimento.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão fornecidas pelas entidades fechadas de previdência complementar as seguintes informações:

I - número de inscrição do fundo de investimento ou do fundo de investimento em cotas de fundos de investimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - código ISIN (International Securities Identification Number) dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento;

III - a data de aquisição do primeiro lote de cotas dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento;

IV - atributo de exclusividade ou não dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, observado ( continua ... )

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