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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.302/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.302 de 15.12.2005

D.O.U.: 19.12.2005

Altera o capítulo 2 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata dos agentes do mercado.


 
Circular revogada pelo artigo 216 da Circular nº 3.691 de 16.12.2013, com eficácia a partir de 03.02.2014.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em de dezembro de 2005, com base no disposto no art. 36 da Resolução 3.265, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o art. 2º da Circular 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:

Art. 1º Dar nova redação ao capítulo 2 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, divulgado pela Circular 3.280, de 9 de março de 2005, e alterado pela Circular 3.291, de 8 de setembro de 2005, de forma a permitir a abertura de postos permanentes ou provisórios para operações de câmbio manual por agências de turismo autorizadas a operar no Mercado de Câmbio.

Art. 2º Divulgar as folhas necessárias à atualização do RMCCI.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SCHWARTSMAN

DIRETOR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO

ANEXO

REGULAMENTO DO ( continua ... )

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