Edital Mun. Campo Grande/MS 8/05 - Edital - Edital do Município de Campo Grande/MS nº 8 de 12.12.2005

DOM-Campo Grande: 14.12.2005

(Dispõe sobre o vencimento, o lançamento e os descontos referentes ao ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos para o exercício de 2006, e dá outras providências)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, através do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado aos Profissionais Autônomos, referente ao exercício de 2006, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de conformidade com a Resolução SEMRE nº 01 de 21/11/2005 e o Decreto nº 9.455 de 28/11/2005.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15/01/2006, deverão dirigir-se à Avenida João Rosa Pires nº 1.001 (Praça das Araras - Bairro Amambaí) nos horários das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas, a fim de retirar a 2ª via das mesmas.

VENCIMENTO - ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

A - O Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado aos Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela - 15/01/2006

2ª parcela - 15/02/2006

3ª parcela - 15/03/2006

4ª parcela - 15/04/2006

5ª parcela - 15/05/2006

6ª parcela - 15/06/2006

7ª parcela - 15/07/2006

8ª parcela - 15/08/2006

9ª parcela - 15/09/2006

10ª parcela - 15/10/2006

11ª parcela - 15/11/2006

12ª parcela - 15/12/2006

LANÇAMENTO - ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

A - O lançamento das contas do ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos, será a árte externa na cor branca e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

B - O ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos, do exercício 2006, será lançado e parcelado em Reais.

C - O ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos, do exercício 2006, será lançado da seguinte forma:

I - À vista,

II - Parcelado

DESCONTOS - ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

A - Serão concedidos descontos no ISSQN Estimado aos Profissionais Autônomos, aos contribuintes que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, desde que não possuam débitos inscritos em dívida ativa, de conformidade com o que estabelece o § 1º do Artigo 17 da ( continua ... )

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