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Dec. Mun. Santos/SP 4.514/05 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.514 de 13.12.2005

DOM-Santos: 15.12.2005

Dispões sobre a Atualização Monetária dos Valores de Tributos, Multas de Qualquer Natureza, Taxas e Preços Públicos para o exercício de 2006.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os valores de tributos, multas de qualquer natureza, taxas e preços públicos previstos na legislação municipal e não alterados por dispositivos legais específicos serão atualizados, monetariamente, para o exercício de 2006, mediante aplicação do índice de 5% (cinco por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 13 de dezembro de 2005.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 13 de dezembro de 2005.

VERA STOICOV

Chefe do ( continua ... )

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