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Dec. Est. AP 2.990/00 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.990 de 04.10.2000

DOE-AP: 05.10.2000

Concede redução da base de cálculo no operações em equipamentos Industriais e implementos agrícolas.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VIII da Constituição da Estado do Amapá, e

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 01, de 02 de fevereiro de 2000, e da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I, deste Decreto, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino ao Estado do Amapá, 5.14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

II - nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por ( continua ... )

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