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Lei Est. PR 14.936/05 - Lei do Estado do Paraná nº 14.936 de 12.12.2005

DOE-PR: 12.12.2005

Dispõe que os créditos de titularidade do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, geridos pela Agência de Fomento do Paraná S/A, ajuizados ou não, poderão ser dispensados ou parcelados, conforme especifica e adota outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os créditos de titularidade do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, geridos pela Agência de Fomento do Paraná S/A, ajuizados ou não, poderão ser dispensados ou parcelados, nos termos previstos nesta lei.

Art. 2º Os contratos em situação de inadimplência poderão ser repactuados, recalculando-se novo saldo devedor, mediante correção monetária com base na Taxa Referencial - TR, acrescidos de juros de 3% (três por cento) ao ano, excluídas quaisquer enalidades e encargos acessórios, a partir da primeira inadimplência.

Art. 3º Os contratos em situação de adimplência poderão ser repactuados adotando-se o valor nominal atualizado.

Parágrafo único. ...Vetado...

Art. 4º Os benefícios previstos nesta lei aplicam-se somente aos mutuários cujo somatório dos saldos devedores de todos os seus contratos apresentar valor nominal atualizado ou recalculado, igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).

Art. 5º Os mutuários cujos somatórios dos saldos devedores de todos os seus contratos apresentar, valor nominal atualizado ou recalculado, igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) estarão dispensados do pagamento da integralidade de sua dívida.

Art. 6º Para liquidação integral de dívidas em uma única parcela, os mutuários farão jus à dispensa de 50% (cinqüenta por cento) do saldo devedor nominal atualizado ou recalculado.

Art. 7º Nas situações de dispensa e liquidação integral de dívidas, nos termos deste artigo, de operações que não sejam ( continua ... )

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