Port. Sec. Faz. - PA 354/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 354 de 14.12.2005
DOE-PA: 16.12.2005
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por lei e, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante do Anexo Único desta Portaria, conforme o disposto no art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 0298 de 20 de setembro de 2005.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Gabinete da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, em 14 de dezembro de 2005.
DAYSE ANA BATISTA SANTOS
Secretária Executiva de Estado da Fazenda, em exercício ANEXO ÚNICO
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