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Dec. Est. AP 5.172/05 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.172 de 09.12.2005

DOE-AP: 09.12.2005

Altera o Anexo II do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/43552, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio 52/91, de 26 de setembro de 1991 bem como o Convênio ICMS 102, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, fica acrescido dos itens 31, 32, 33 e 34:

"31 - Aparelho de Radionavegação para uso agrícola8526.91.00
32 - Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento.9406.00.10
33 - Troncos (Bretes) de contenção bovina4421.90.00
34 - Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas8423.30.90

8423.82.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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