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Dec. Est. RS 44.182/05 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.182 de 15.12.2005

DOE-RS: 16.12.2005

Introduz alterações no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos, na regulamentação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto nº 44.052, de 06/10/05, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 4º do art. 4º do Decreto nº 42.633, de 07/11/03, passa a vigorar com a seguinte redação;

"I - 3% (três por cento) do faturamento médio mensal referido no inciso I do "caput" deste artigo, desde que este faturamento seja atualizado monetariamente pela UPF/RS desde a data da sua concessão até a data da adesão que efetivar a substituição da indexação com base na TJLP ou, por opção, 3% (três por cento) do faturamento do exercício imediatamente anterior;"

Art. 2º As seguintes disposições passam a regular os procedimentos adotados em relação aos pagamentos feitos quando da vigência do art. 9º-A do Decreto nº 44.052, de 06/10/05:

I - o pagamento de cada crédito tributário, feito com base no referido artigo, considerados os benefícios do mencionado Decreto, implica adesão ao "Programa de Recuperação de Créditos", dispensado o preenchimento dos formulários previstos para o referido Programa, confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, bem como renúncia a qualquer defesa ou recurso e desistência dos recursos já interpostos, além do cancelamento do parcelamento, se o crédito tributário estiver parcelado, e poderá ser:

a) integral, hipótese em que o pagamento será apropriado ao crédito correspondente para sua extinção;

b) parcial, hipótese em que o pagamento será imputado ao crédito correspondente com os benefícios do mencionado Decreto, devendo o saldo remanescente continuar em cobrança;

II - a regularização dos créditos tributários objeto de pagamento na forma constante do art. 9º-A não dispensa, no caso de créditos em cobrança judicial, o recolhimento de custas, emolumentos judiciais, demais despesas processuais, honorários advocatícios e demais condições, conforme previsto nos incisos do art. 9º do mencionado Decreto;

III - nos casos em que não for possível a identificação e a apropriação do pagamento, deverá haver o comparecimento do contribuinte na repartição fazendária.

Art. 3º No caso de parcelamento cancelado por inadimplência de parcela vencida no período de 21/10/05 a 29/11/05, sob requerimento da parte interessada apresentado em repartição fazendária até 31 de janeiro de 2006, passam a vigorar os seguintes procedimentos:

I - se o parcelamento estava regulado pela ( continua ... )

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