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Port. Sec. Faz. - PE 196/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 196 de 15.12.2005

DOE-PE: 16.12.2005

(Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado)


A Secretária da Fazenda, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que trata da conversão em real, a partir de 27.10.2000, dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, correspondendo uma unidade da referida UFIR a R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos de real), e da respectiva atualização,

RESOLVE:

I - Determinar que, a partir de 01.01.2006, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2004 a novembro de 2005, corresponderá a 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento);

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da ( continua ... )

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