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Dec. Est. MA 21.772/05 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.772 de 30.11.2005

DOE-MA: 30.11.2005

Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 159, de 13 de dezembro de 2002 e no Convênio de Cooperação Técnico-Jurídica firmado entre os Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público, para combate à sonegação fiscal, defesa do patrimônio público e recuperação de receita tributária,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros, no âmbito do Convênio de Cooperação Técnico-Jurídica, firmado entre os Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público, para combate à sonegação fiscal, defesa do patrimônio público e recuperação de receita tributária, tendo por finalidade combater a evasão fiscal no setor.

Art. 2º As atividades integradas e de intercâmbio de informações visando ao combate ao comércio ilegal de cigarros, compreendem, em especial:

I - Fiscalização integrada, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda e Finanças das demais unidades federadas;

II - Permuta de informações econômico-fiscais relativas aos fornecedores de matéria-prima, fabricantes e distribuidores de cigarros;

III - Permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias de trabalho, inclusive cursos e treinamentos;

IV - Desenvolvimento de banco de dados para alimentação e consulta de informações relacionadas à fiscalização de cigarros.

§ 1º O planejamento e a execução das atividades integradas previstas neste artigo, a serem desenvolvidas no território maranhense, serão coordenados pelos órgãos que compõem o Convênio Força Tarefa, na forma que indica, com apoio da Receita Federal, Policia Federal e da Vigilância Sanitária.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda tornará disponível aos demais órgãos as informações a que se refere o ( continua ... )

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