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Dec. Est. MA 21.767/05 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.767 de 30.11.2005

DOE-MA: 30.11.2005

Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.


 

O GOVERNADOR DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64, Inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinadas a compor o ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade principal a prestação de serviço no ramo de hotelaria.

§ 1º O benefício de que trata este artigo estende-se ainda, às aquisições de equipamentos, bens móveis e insumos hoteleiros.

§ 2º O benefício de que trata este artigo fica condicionado:

I - à fase de implantação do empreendimento;

II - que o estabelecimento não esteja inscrito e nem venha a sêlo no Cadastro de Inadimplente da Fazenda Pública Estadual.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata este decreto fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção e implantação do empreendimento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2005, 184ª DA INDEPENDENCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO ( continua ... )

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