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Dec. Mun. Santos/SP 4.513/05 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.513 de 13.12.2005

DOM-Santos: 14.12.2005

Estabelece Índice de Atualização Monetária para os débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2006.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Lei nº 3.750/71 (Código Tributário do Município) em seu artigo 216, parágrafo 3º autoriza a atualização monetária dos débitos inscritos na dívida ativa do Município e

CONSIDERANDO que o I.P.C.A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), usado como balizador para a projeção de metas inflacionárias pelo Banco Central, aponta um percentual na ordem de 5% (cinco por cento) por último,

CONSIDERANDO o exposto no Processo Administrativo nº 116.393/2005-04

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido em 5% (cinco por cento) o índice de atualização monetária a ser aplicado aos débitos inscritos na dívida ativa do Município, para o exercício de 2006.

Art. 2º Os contribuintes com débitos parcelados receberão os carnês de parcelamento no endereço fornecido, neles já computados os valores atualizados.

Art. 3º Fica a instituição bancária autorizada a realizar a operação de atualização em eventuais carnês com valores antigos, aplicando o índice ora fixado, sem prejuízo da incidência dos juros legais.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 13 de dezembro de 2005.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 13 de dezembro de ( continua ... )

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