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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 54/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 54 de 07.07.2003

DOM-Sao Paulo: 09.07.2003

Dispõe sobre domicílio fiscal para entrega de notificação-recibo dos tributos imobiliários: Imposto Predial e Taxas de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Serviços de Saúde.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 106, de 29.11.2005.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, e o disposto no artigo 1º do Decreto nº 31.088, de 2 de janeiro de 1992.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 102 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e o disposto no artigo 17 do Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 43.214, de 19 de maio de 2003.

RESOLVE :

1. Os sujeitos passivos do Imposto Predial, da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde poderão eleger domicílio fiscal diverso daquele do local do imóvel, desde que o endereço indicado esteja situado no Município de São Paulo.

1.1. O domicílio eleito pelo sujeito passivo poderá ser recusado pela Administração quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

1.2. O domicílio eleito, se aceito, será utilizado a partir do exercício seguinte ao da declaração e prevalecerá até a data em que ocorrer um dos seguintes fatos:

a) cancelamento ou alteração expressa pelo sujeito passivo, observado o prazo previsto no item 2; ou

b) cancelamento dos números dos imóveis identificados no Cadastro Imobiliário Fiscal objeto da declaração (campos "A" ou "B" do formulário anexo); ou

c) alteração do nome do proprietário do imóvel ou a inclusão/exclusão ou alteração do nome do compromissário-comprador no Cadastro Imobiliário Fiscal (IPTU e TRSD); ou

d) inclusão/exclusão ou alteração do usuário real dos serviços (TRSD); ou

e) alteração do nome do titular do estabelecimento (TRSS); ou

f) devolução , pela terceira vez, de ( continua ... )

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