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Res. SMF-RJ 2.358/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.358 de 14.12.2005

DOM-Rio de Janeiro: 15.12.2005

(Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na atual redação dos arts. 255, 259 e 261-A do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), dada pelo Decreto no 25.922, de 27/10/05, publicado em 28/10/05,

CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos relativos à apresentação de certidões de situação fiscal junto aos órgãos licitadores ou a quaisquer outros interessados;

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 2º (...)

(...)

II - Certidão de Regularização - modelo 2, que será expedida quando constar débito não inscrito em dívida

ativa e com exigibilidade suspensa em virtude de:

a) parcelamento de crédito em andamento com recolhimento das parcelas vencidas comprovado através da entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo;

b) crédito tributário constituído e dentro do prazo legal para pagamento, impugnação ou ( continua ... )

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