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Port. Sec. Faz. - PA 355/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 355 de 14.12.2005

DOE-PA: 15.12.2005

(Acrescenta no Anexo Único da Portaria 296/2005, que dispõe sobre valores para base de cálculo de ICMS relativas às saídas internas, os produtos biscoitos)


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 0296, de 13 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Aplica também os valores de que trata o Anexo Único como base de cálculo mínima para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais dos produtos cerveja e biscoito sujeitos ao regime de substituição tributária ou de antecipação na entrada do território paraense."

Art. 2º Fica acrescido o produto biscoito ao Anexo Único da Portaria nº 0296, de 13 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

"VALORES DO BISCOITO NO ESTADO DO PARÁ
DESCRIÇÃO( continua ... )

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