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Dec. Est. MS 11.998/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.998 de 14.12.2005

DOE-MS: 15.12.2005



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, bem como a alteração nela introduzida pela Lei nº 3.122, de 13 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 11.905, de 22 de julho de 2005:

I - ao caput do art. 7º:

"Artigo 7º Para o aproveitamento dos benefícios de que trata este Decreto, os créditos tributários ainda não constituídos devem ser confessados e quitados ou ter o deferimento do respectivo pedido de parcelamento até 30 de dezembro de 2005.";

II - ao caput do art. 8º:

"Artigo 8º A forma do pagamento prevista neste Decreto fica condicionada a que o pagamento da parcela única ou no caso de pedido de parcelamento, da parcela inicial, seja realizado até 30 de dezembro de 2005.";

III - ao caput do art. 11:

"Artigo 11. O sujeito passivo que pretender pagar o seu débito em parcela única, nas condições previstas neste Decreto, deve apresentar o pedido para a apuração do respectivo valor até 29 de dezembro de 2005.";

IV - ao inciso I do § 5º do art. 11:

"I - o sujeito passivo de, no dia 30 de dezembro de 2005, realizar o pagamento do seu débito com base nos cálculos por ele mesmo realizados, sem prejuízo das medidas cabíveis visando à cobrança da respectiva diferença, no caso de pagamento a menor, e sem os benefícios de que trata este Decreto, se o pagamento da diferença ocorrer após o prazo para a sua ( continua ... )

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