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Dec. Est. AL 3.000/05 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.000 de 14.12.2005

DOE-AL: 15.12.2005

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, quanto ao prazo de validade dos documentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-19294/2005,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 246, 247, 248, 249 e 250 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo. 246. O prazo de validade de documento fiscal, como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadorias dentro do Estado, contar-se-á da data da saída da mercadoria do estabelecimento do emitente, e será:

I - quando se tratar de transporte rodoviário:

a) para o próprio município e os municípios limítrofes do emitente situado neste Estado:

1. até o dia seguinte ao da data da saída, se o emitente proceder a entrega de mercadorias para até 20 (vinte) destinatários diversos;

2. até o segundo dia seguinte ao da data da saída, se o emitente proceder a entrega de mercadorias a partir de 21 (vinte e um) e até 40 (quarenta) destinatários ( continua ... )

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