x
x
x
Port. CAT 116/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 116 de 14.12.2005

DOE-SP: 15.12.2005

Disciplina a concessão de autorização para que as empresas de telecomunicação realizem a impressão conjunta das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações com outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, e estabelece condições para a manutenção dessa concessão


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso III, nos §§ 5º e 6º do artigo 3º, do Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no artigo 3º do Decreto 50.171, de 4 de novembro de 2005, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A empresa de telecomunicação interessada em obter a autorização de impressão conjunta das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações com outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança e que ficará responsável pela impressão dos documentos fiscais deverá apresentar ao Posto Fiscal de sua vinculação:

I - pedido de autorização, em três vias, para impressão conjunta de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação em um único documento de cobrança, assinado pelos representantes legais de todas as empresas interessadas em participar do processo de impressão conjunta;

II - cópia dos documentos de identidade dos representantes legais mencionados no inciso I;

III - cópia do instrumento de procuração, caso qualquer dos representantes legais mencionados no inciso I não conste na Declaração Cadastral - DECA da respectiva empresa;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 119 de 23.09.2008.

Redação Antiga: "III - cópia autenticada do instrumento de procuração, caso qualquer dos representantes legais mencionados no inciso I não conste na Declaração Cadastral - DECA da respectiva ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?