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Port. DRF/Rio Grande - RS 60/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS nº 60 de 14.12.2005

D.O.U.: 15.12.2005

Dispõe sobre a prestação de informações pelo despachante aduaneiro.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2005, e alterações posteriores, bem como com o disposto nos artigos 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pelo que dispõe o inciso III e "caput" do artigo 30 do Decreto nº 646, de 09 de setembro de 1992 e o disposto no § 2º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.472/88 combinado com o artigo 719 do Decreto nº 3.000/99, de 26 de março de 1999, resolve

Art. 1º Determinar aos despachantes aduaneiros domiciliados e atuantes na jurisdição da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande, a obrigatoriedade da prestação, até o 15º (décimo quinto) dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, para cada trimestre anterior, das seguintes informações:

I - Identificação dos documentos base dos despachos (DE, DI, DSE, DSI), informando os respectivos números de identificação e data de registro;

II - Identificação de cada um dos contratantes dos despachos serviços, informando o respectivo CNPJ ou CPF;

III - Identificação do valor dos honorários cobrados dos contratantes, por despachos, via Solicitação de Despacho Aduaneiro - SDA, Nota Fiscal ou qualquer outro documento;

IV - Identificação dos ( continua ... )

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